SuperaRJ: fim do programa, em 60 dias, é confirmado pela Alerj

A oposição na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi derrotada. Está decretado o fim do SuperaRJ em 60 dias. O prazo de "aviso prévio" de dois meses para o programa — que visa a dar a famílias sem renda uma quantia para a subsistência — foi negociado em um colégio de líderes entre a base do governador Cláudio Castro (PL) e a oposição. A votação, realizada na noite desta quinta-feira (dia 29), terminou em 47 votos a 19 pela extinção do benefício, sem abstenções.

Ao longo de três anos, 471.372 pessoas foram beneficiadas. Hoje, o SuperaRJ tem 64.921 beneficiários ativos. O programa concede até R$ 300 para famílias de baixa renda do Rio de Janeiro, que não tinham acesso ao Bolsa Família. Para as famílias, por exemplo, são distribuídos R$ 200 mais R$ 50 para cada filho todo mês, limitado a dois. Há ainda um acréscimo de R$ 80 referente ao auxílio gás.

Em entrevista ao RJTV, da TV Globo, o subsecretário estadual de Governança, José Carlos Costa, disse que o último pagamento do programa caiu na conta dos beneficiários na semana passada, e que as famílias com repasses atrasados ainda deverão receber. O argumento é que o auxílio estadual foi criado como uma medida emergencial de combate à pandemia de Covid-19, e que o pagamento deverá ser suspenso por conta de obrigações previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

— Fizemos uma dupla verificação para que ninguém ficasse de fora, por isso houve esse atraso. Todo mundo vai receber, todos os elegíveis vão receber — disse.

Ainda de acordo com o subsecretário, os beneficiados têm ainda 90 dias para sacar o que está na conta em que receberam o benefício.  

"Não será permitido mais a emissão de segunda via do cartão. O Call Center do SuperaRJ seguirá em funcionamento para tirar dúvidas por 180 dias pelo número 0800-071-7474", informa o site do programa.

Negociação para não desamparar famílias

Apesar de ter sido rascunhado na quarta-feira um prazo para o fim do programa, como forma de mitigar os danos que o fim do projeto causaria às mais de 60 mil famílias abarcadas, a oposição votou contra o fim do SuperaRJ, mas sem esperanças. E sem deixar as críticas ao governador de lado.

O deputado Flávio Serafini (PSOL) explicou que a negociação com os apoiadores de Castro se deu por uma decisão estratégica para não desassistir os beneficiários de uma hora para outra. Ele revela que haverá uma movimentação política entre os deputados que foram contrários à extinção do programa para, junto ao governo federal, enquadrar os desassistidos no programa Bolsa Família:

— Consideramos um erro grave o governo abrir mão de ter um programa próprio de enfrentamento a extrema miséria, para ser complementar ao Bolsa Família.

A deputada estadual Verônica Lima (PT) foi outra parlamentar que foi contra o fim do SuperaRJ. Segundo a política, a finalidade do programa — criado para conceder renda a famílias pobres afetadas pela pandemia de Covid-19 — se manteve, mesmo com o fim da pandemia.

— É importante lembrar que este é o único programa de transferência de renda do governo estadual e o seu encerramento significa o fim da única fonte de renda para muitas pessoas vulneráveis. Por esse motivo, a bancada do PT apresentou uma emenda estendendo o SuperaRJ até 2032, mas infelizmente fomos derrotados pelo governo — destacou à reportagem.

Yuri Moura (PSOL), também deputado estadual da oposição, lamentou o fim do programa. Ele, nos últimos meses, chegou a apresentar um projeto de lei que constituiria o Supera RJ como permanente. Ele define a medida solicitada pelo governador como cruel.

– É um dia triste, infelizmente não conseguimos a continuidade do Supera até o fim do ano. Conseguimos, ao menos, uma redução de danos com o pagamento de mais dois meses, já que o poder legislativo teve mais sensibilidade que o Governo do Estado –, salientou.

Dani Balbi, deputada estadual pelo PCdoB, chamou de absurda a decisão dos colegas. Para ela, o projeto só deveria acabar quando as famílias do Rio de Janeiro saíssem da extrema pobreza.

– Estamos no Estado do Rio de Janeiro, onde muitas trabalhadoras e trabalhadores se amontoavam nas filas dos ossos, para ter o que comer –, criticou.Prazo havia sido estendido

Em fevereiro, o programa chegou a ser prorrogado até dezembro, quando seria finalizado. O texto que levou à extensão do prazo foi de autoria da parlamentar Renata Souza, do PSOL.

— Saio envergonhada dessa votação. Embora se deva reconhecer que houve alguma margem de negociação, o resultado se mostra terrivelmente insuficiente num estado no qual a miséria e a fome ainda são a realidade evidente. O fato de ter sido criado em caráter de excepcionalidade não justifica o fim do Supera. Essa é uma falsa retórica, se nada demonstra que a fome que justificou a sua criação tenha sido superada — salientou a parlamentar.

Do outro lado do espectro político, a base do governador na Casa Legislativa não se manifestou. Como foi apurado pela reportagem, a ordem do Palácio Guanabara — sede do governo do estado — era que nenhum deputado comentasse sobre o fim do programa.

Quando encaminhou o projeto de lei, o governador Cláudio Castro alegou dificuldades orçamentárias para a continuidade do SuperaRJ.

O que diz a Defensoria Pública

No documento, a Defensoria Pública do Estado do Rio (DPRJ) argumentou que o estado “tem o dever de adotar iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de trabalho, abertura de linhas de crédito, prorrogação e ampliação de programas de renda mínima, além de estratégias para aumentar e estimular o mercado consumidor”.

“A transferência de um valor mínimo de R$ 250 representa, para a maior parte das famílias beneficiadas, a única fonte de renda para a compra de alimentos”, afirmou a Defensoria Pública.

O órgão pediu informações atualizadas acerca do número de famílias cadastradas no SuperaRJ e quantas delas seriam elegíveis nos programas de transferência de renda do governo federal, além de um estudo detalhado que comprove a necessidade de extinção imediata do benefício.

A defensora pública e coordenadora de Tutela Coletiva da DPRJ, Raphaela Jahara, que assina a recomendação, lembrou que o Rio teve um aumento de pessoas em situação de extrema pobreza em 36% e acrescentou que o encerramento do SuperaRJ possivelmente deixará mais de 60 mil famílias em situação de insegurança alimentar.

“É importante destacar que não houve justificativa pelo Executivo nem apresentação de estudo que justifique a extinção do benefício. Além disso, o SuperaRJ não vai de encontro ao regime de recuperação fiscal. A lei que se objetiva revogar assegura a sua vigência até o final de 2023, e não há nenhuma comprovação de mudança na situação de vulnerabilidade da população fluminense apta a justificar o fim do pagamento do programa”, destacou.

Para a defensora Samantha Oliveira, responsável pelo Núcleo de Fazenda Pública da Defensoria, é importante que o estado, caso entenda pela extinção imediata do benefício, restabeleça outros programas de transferência de renda.

“Pois assim será possível assegurar a pelo menos 64 mil famílias que não fiquem em situação de extrema pobreza”, afirmou.

O fim do Supera RJ

O governo estadual do Rio enviou um projeto de lei à Alerj, no último dia 22, para encerrar imediatamente o programa SuperaRJ — programa assistencial que garantia um benefício para famílias de baixa renda fluminenses. Um decreto do governador Cláudio Castro estendia o programa até o fim do ano, o que não acontecerá mais.

Na entrevista à TV Globo, o subsecretário estadual de Governança, José Carlos Costa, negou que o governo não tenha se planejado para o fim do programa. Apesar disso, ele admitiu que, no pagamento da 24ª parcela do benefício, o governo do estado "foi pego de surpresa" pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que no início de maio decretou o fim da emergência em saúde da pandemia da Covid-19.

— A intenção do nosso governo era que o programa fosse até dezembro; Todavia, não podemos permanecer com o pagamento uma vez que estamos no Pacto da Recuperação Fiscal e com o fim da emergência da pandemia ficamos obrigados por lei a encerrar o programa — afirmou.

Irregularidades

Em março, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu servidores públicos, presidiários, mortos e até o dono de uma aeronave receberam benefícios do programa SuperaRJ, do governo do estado. Técnicos do Tribunal identificaram várias irregularidades. Os auditores analisaram gastos de março de 2021 a março de 2022, que somaram mais de R$ 285 milhões.

Em dois anos, o governo do RJ gastou R$ 942 milhões com o programa de transferência de renda. Do total, R$ 642 milhões foram usados diretamente no pagamento dos auxílio, e outros R$ 300 milhões na concessão de microcrédito aos beneficiários. Ao longo dos anos de projeto, 471.372 pessoas foram beneficiadas. Hoje, o Supera RJ tem 64.921 beneficiários ativos.

O Globo

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