Representação feita por parlamentares ao TCE surte em efeito para decisão que pede revisão no edital de privatização da CEDAE

Representação feita por parlamentares ao TCE surte efeito para decisão que pede revisão no edital de privatização da CEDAE

Há um mês, deputados e sindicatos foram ao TCE-RJ questionar irregularidades e ilegalidades em edital para privatização da Cedae, objeto a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e de serviços complementares em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, segregados em quatro blocos.

A representação feita em conjunto pelos deputados Renata Souza, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e entidades representativas de trabalhadores da CEDAE, foi recebida pelo Presidente do TCE-RJ, conselheiro Rodrigo Nascimento, o que surtiu efeitos para a decisão do Tribunal de Contas que pede revisão no edital. A nova representação, distribuída por conexão à medida cautelar proposta anteriormente, reconhece a representação e analisa os aspectos formais.

O texto traz um relatório de todas as irregularidades arguidas, trazendo um resumo de todos os argumentos técnicos sobre os problemas do edital, como no que diz respeito a áreas de urbanização inacabada, apresenta que "o parâmetro estabelecido como meta não consiste em um razoável indicador de desempenho, muito menos possui relação com a qualidade do serviço, a eficiência da concessionária e os objetivos da concessão em tais áreas (por exemplo, a melhoria do atendimento da distribuição de água ou coleta de esgoto)." A decisão suspende a análise de mérito e dá prazo de 5 dias para que o governador em exercício Cláudio Castro se manifeste.