Justiça ordena que Estado do Rio apresente plano para priorizar investigações de assassinatos de crianças e adolescentes
A 1ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso do TJ do Rio de Janeiro concedeu liminar para determinar para obrigar que o governo do Estado crie, em até 60 dias, um Plano de Priorização das investigações dos crimes de homicídio praticados contra crianças e adolescentes.
Trata-se de uma forma de pressionar o poder público a cumprir o estabelecido em projeto de lei de autoria das deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Marta Rocha, aprovado em 2021. Em caso de não cumprimento, a Juíza Lysia Maria Cristina determinou uma multa de R$ 5 mil por dia.
"O risco de dano é evidente vez que a inércia do Réu, em implementar medidas necessárias para o cumprimento da referida norma, poderá acarretar em prejuízo a responsabilização criminal dos autores de crimes contra a vida que tenham como vítimas crianças e adolescentes, sobretudo considerando o número de inquéritos que ainda tramitam nas delegacias desde 1999", diz a decisão.
A apresentação do novo plano é de obrigação da Polícia Civil do Rio. O despacho de ontem atende a uma ação civil pública apresentada pela Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância. A entidade é representada pelo advogado Carlos Nicodemo.
O Globo
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