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Governo do RJ sanciona lei que isenta absorventes femininos de ICMS no estado

Projeto ainda precisa regulamentação e vale para todas as operações em que os produtos sejam destinados a órgãos estaduais e municipais

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Governo do RJ sanciona lei que isenta absorventes femininos de ICMS no estado

Projeto ainda precisa regulamentação e vale para todas as operações em que os produtos sejam destinados a órgãos estaduais e municipais

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou uma lei que isenta absorventes íntimos, internos e externos, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação (ICMS) no estado. A determinação foi publicada no Diário Oficial da segunda-feira, 13.

A norma vale para todas as operações em que os produtos sejam destinados a órgãos estaduais e municipais, viabilizando políticas públicas de distribuição gratuita dos itens. Cabe ao governo estadual definir se a isenção valerá para os produtos vendidos diretamente ao consumidor, como em farmácias, por exemplo.

A lei é de autoria dos deputados Dani Monteiro (PSOL), Eliomar Coelho (PSOL), Flávio Serafini (PSOL), Mônica Francisco (PSOL) e Renata Souza (PSOL).

A medida ainda será regulamentada e se estende ainda a tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos.

O texto autoriza ainda o Poder Executivo a usar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para implementação da medida.

A isenção de ICMS é baseada no Convênio 187/21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do qual o Rio é signatário.

Recursos para escolas

Em outubro, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação (Seeduc), descentralizou recursos financeiros para as direções das unidades escolares comprarem absorventes higiênicos femininos.

A verba, no valor total de R$19.596.604,80, foi liberada para atender a uma demanda emergencial.

Os materiais começaram a ser distribuídos, já naquele mês, às estudantes da rede, com idade entre 10 e 55 anos. Ao todo, são 326.650 alunas nessa faixa etária.

Cada uma delas vai receber, por mês, quatro pacotes com oito absorventes cada ou um pacote com 32 unidades, de acordo com estudo da Seeduc, realizado a partir do número total de matrículas do ano letivo de 2021.

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