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Deputados acionam o MP para reverter parte dos royalties para Educação e Saúde

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Deputados acionam o MP para reverter parte dos royalties para Educação e Saúde

O deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) protocolou, nesta terça-feira (06), no Ministério Público Estadual, uma representação que pede ações de caráter emergencial para assegurar a destinação correta dos recursos provenientes dos royalties do petróleo para o orçamento da Educação e da Saúde.

O pedido vem no meio de uma crise relacionada ao tema: o pânico geral se instalou com a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) mudar a decisão monocrática que suspendeu a redistribuição dos royalties do petróleo. Neste caso, muitos municípios e o estado perderiam uma bela fatia desse bolo, colocando os planos do psolista na corda bamba.  

O pedido, assinado também por Elika Takimoto (PT), Yuri Moura (PSOL), Dani Monteiro (PSOL) Professor Josemar (PSOL), Jari (PSB), Renata Souza (PSOL), Dani Balbi (PCdoB) e Carlos Minc (PSB), baseia-se no que determina a lei federal 12.585, promulgada em 2013, que prevê que 75% das receitas provenientes dos royalties do petróleo de Campos posteriores a 2012 devem ser destinados a financiar a rede de Educação Básica pública do Estado (e 25% a Saúde).

Apesar disso, desde então, não foram aplicados recursos de royalties ou participações especiais nessas áreas.

No que se refere especialmente à Educação, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por repetidas vezes, apontou irregularidades no tema e aconselhou o estado a repassar os valores devidos para a pasta, incluindo os recursos atrasados, mas foram ignorados.

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