CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA APRESENTA À CPI DA ALERJ PROPOSTAS DE MELHORIA DO RECONHECIMENTO FACIAL EM DELEGACIAS
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Reconhecimento Fotográfico nas Delegacias, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateu propostas para reduzir a quantidade de prisões injustas, em reunião de trabalho realizada nesta quinta-feira (29/09). A advogada Maíra Costa Fernandes, integrante do Grupo de Trabalho do Reconhecimento de Pessoas, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou um relatório com iniciativas de melhorias nessa identificação facial.
De acordo com o documento, o Artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece normas para o reconhecimento de suspeitos, carece de melhorias para evitar prisões por conta de reconhecimento facial incorreto. Contudo, a advogada ressaltou que, caso o artigo fosse seguido integralmente, ocorrências do tipo teriam sensível redução, antes mesmo da aplicação das melhorias sugeridas. As propostas fazem parte da Resolução 484/2022 do CNJ. "O relatório pode servir como ponto de partida para esta CPI. O Art. 226 não é o ideal, mas se pelo menos ele fosse cumprido, estaríamos em um cenário diferente", explicou.
O relatório propõe a nulidade de processos em que tenha sido observado desrespeito ao Art. 226; cursos de capacitação em reconhecimento facial para agentes de segurança e magistrados; além de alterações legislativas sobre o artigo: a produção do material fotográfico para reconhecimento passaria a ser padronizada, tatuagens e cicatrizes de suspeitos seriam ocultas, o momento do reconhecimento passaria a ser gravado e a fotografia do suspeito seria excluída de álbuns imediatamente após este quitar suas pendências com a Justiça.
"O nosso judiciário vem reconhecendo, em uma série de decisões, a nulidade do reconhecimento falho. Já temos vários bons precedentes que mostram que o juiz não pode utilizar a prova se ela for feita em desrespeito ao Art. 226, ou seja, não basta apenas o reconhecimento em delegacia para condenar alguém. Também não devem ser feitas à vítima perguntas que possam induzir a resposta e contaminar sua memória", acrescentou Maíra.
Reconhecimento equivocado
Ainda de acordo com o relatório, 83% dos casos de reconhecimento equivocado aconteceram com pessoas negras. Dentre os absolvidos após comprovação do erro, 80% ficaram um ano ou mais em prisão provisória, sendo 95,9% do gênero masculino. Além disso, de 113 casos considerados emblemáticos, ocorridos entre 2000 e 2021 em todo o Brasil, 76,1% aconteceram nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. "Esse reconhecimento gera um número muito alto de prisões provisórias, especialmente de negros e pardos em nosso país. A vítima não pode se sentir obrigada a reconhecer. A foto do criminoso pode sequer estar no álbum", completou a advogada.
A CPI ainda aprovou o convite a Danillo Felix, jovem acusado erroneamente por um roubo na cidade de Niterói e preso injustamente após reconhecimento fotográfico, para ser ouvido como testemunha. Também foram convidados os diretores do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), Joel Luiz da Costa e Juliana Sanches. As oitivas foram solicitadas pela deputada Verônica Lima (PT).
"O IDPN reúne advogadas e advogados negros que trabalham em centenas de casos de violação de direitos de reconhecimento fotográfico. É importante a participação dessas pessoas para enriquecer os trabalhos desta CPI", disse a parlamentar.
A Comissão também aprovou o convite, na condição de testemunha, ao soldado da Polícia Militar Douglas da Silva Moreira, vítima do mesmo tipo de reconhecimento equivocado. A proposta foi feita pela presidente do colegiado, deputada Renata Souza (PSol). "Antes de começar a trabalhar na PM, o soldado foi vítima de um indiciamento em sede policial, com base em reconhecimento fotográfico. Ele é uma das figuras mais importantes para a gente debater sobre esse assunto", acrescentou a parlamentar, explicando que as datas dos depoimentos ainda serão agendadas pela CPI.
Também participaram da reunião o relator da Comissão, deputado Márcio Gualberto (PL), e os deputados Julio Rocha (Agir), Munir Neto (PSD) e Dani Balbi (PCdoB).
Alerj