Comissão da Alerj anuncia dois projetos de lei em seminário sobre afirmação de direitos
Um projeto é sobre vítimas de racismo e outro se refere a prisões por reconhecimento facial.
O presidente da Comissão de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Carlos Minc (PSB), anunciou dois projetos de lei que poderão estar na pauta plenária na semana que vem: um sobre atendimento às vítimas de racismo e outro que proíbe prisões por reconhecimento facial. A informação foi apresentada durante a mesa de abertura do "Seminário de Formação e Multiplicação de Agentes: Ações Afirmam Direitos", realizado nessa sexta-feira (3), no auditório da Escola do Legislativo (Elerj), na sede da Alerj.
O encontro foi promovido pelo colegiado, em parceria com a ONG Educafro Brasil. Uma das propostas é o PL 5.663/22 que cria o Protocolo Durval Teófilo de Atendimento às vítimas de violência decorrentes do racismo e seus familiares. O projeto, que tem coautoria das deputadas Mônica Francisco e Renata Souza, ambas do PSol, remete ao assassinato de Durval, baleado por seu vizinho em fevereiro deste ano, em São Gonçalo, após ser confundido com um assaltante. A previsão é que a norma seja votada na próxima terça, no plenário da Casa.
A outra proposta proíbe prisões por reconhecimento facial, estabelecendo procedimentos de verificação de informação e de reconhecimento a serem adotados pelos agentes da Polícia Civil. O PL 5.272/21 tem coautoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e o objetivo da medida é corrigir os equívocos que levam à prisão de inocentes, sobretudo de pessoas negras.
O deputado Carlos Minc explicou que os dois projetos foram um pedido da Educafro Brasil, cujo diretor-presidente, Frei David Santos, elencou 12 propostas para serem analisadas pela comissão. “São demandas ligadas à indenização das comunidades vítimas de chacinas, à garantia do direito de a pessoa afro-brasileira ter acesso a um teste de DNA para conhecer sua ancestralidade, à violência obstétrica e outras. Nós tentaremos estar à altura dessa confiança e desses trabalhos”, disse o parlamentar.
Frei David Santos também propôs uma audiência pública para debater com as universidades a adoção do sistema de cotas em programas de pós-graduação. “Queremos parabenizar as universidades estaduais pelas ações afirmativas no mestrado e no doutorado, além de chamar a atenção dos programas e das universidades que insistem em não cumprir a lei estadual. Essa é a primeira Assembleia Legislativa do país a aprovar a legislação”, destacou.
O seminário também contou com as mesas de debate: "A branquitude e o seu sistema na educação", "Políticas públicas raciais", e "Empreendedorismo e a educação nas periferias.
Jornal do Brasil
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