Alerj aprova projeto e famílias de baixa renda podem ter direito à assistência técnica para melhoria de imóveis

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (dia 25) um projeto de lei que prevê que famílias de baixa renda tenham direito à assistência técnica gratuita para obras de melhorias em suas residências, com o foco na salubridade, habitabilidade e segurança. O texto depende da sanção do governador Cláudio Castro (PL).

O objetivo da proposta é reduzir problemas como a falta de banheiros, instabilidade nas instalações elétricas e hidráulicas, infiltrações e ventilação e iluminação inadequadas, por exemplo.

O texto prevê que a assistência seja dada tanto na elaboração do projeto quanto no acompanhamento e execução das obras de reforma, ampliação, requalificação ou regularização fundiária da casa. Pelo projeto, terão direto ao benefício as famílias de baixa renda que tenham uma única casa própria e vivam no local há pelo menos três anos.

Além disso, para o acesso à assistência técnica, o beneficiário deverá comprovar que possui renda familiar mensal inferior a seis salários mínimos vigentes. Já aquelas famílias com renda mensal inferior a três salários mínimos poderão receber, dependendo dos critérios, a valores para custear a obra. Segundo o texto, as intervenções nas residências deverão obedecer os critérios de prioridade: insalubridade, inadequação habitacional e insegurança.

Caso seja sancionado, o projeto precisará ser regulamentado pelo governo do Estado.

Não serão elegíveis domicílios que não possuam estrutura estável ou que estejam localizados em áreas de preservação ambiental, onde não é permitido erguer edificações, de risco geotécnico ou geológico e/ou em áreas de preservação permanente (APP) e faixas marginais de proteção (FMP).

– As regiões metropolitanas de todos os estados brasileiros sofrem com a falta de atenção para aquelas pessoas que querem viver dentro das suas comunidades e não têm condição sequer de ter um banheiro digno. Esse projeto visa iniciar uma política para minimizar o sofrimento dessas pessoas – afirmou durante a votação do deputado Max Lemos (PROS), que assinou o projeto junto com os parlamentares Dionísio Lins (PP), André Ceciliano (PT), Waldeck Carneiro (PSB), Dani Monteiro (PSOL), Renata Souza (PSOL), Eliomar Coelho (PSOL), Tia Ju (Republicanos), Carlos Minc (PSB) e Mônica Francisco (PSOL).