AGORA É LEI: CONTAS DE ENERGIA DE CASAS COM BAIXO CONSUMO TERÃO ICMS REDUZIDO PARA 12%
Residências com consumo de até 450 quilowatts/hora na conta de energia elétrica terão alíquota de 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O percentual estabelecido pela lei anterior era de 27% para essa faixa de consumidores. É o que determina a Lei 9.449/21, de autoria original do deputado André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (05/11).
A medida vale para os clientes residenciais enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A alíquota de 12% é a mesma praticada no Estado de São Paulo - Lei 6.374/89. Pela Lei Complementar Federal 160/17 e pelo Convênio Confaz 190/17, o estado pode reproduzir benefícios de estados vizinhos, mesmo durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Para o comércio das comunidades, a tarifa continuará a ser de 18% até o consumo de 300 kwh, conforme já determina a legislação. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá ainda publicar resolução regulamentando as exigências e contrapartidas da nova alíquota, de acordo com o texto da lei.
“Agência Nacional de Energia Elétrica, reajustou em 52% o valor da bandeira vermelha patamar 2 das contas de luz. Com isso, a cobrança adicional nas tarifas passou de R$ 6,24 para R$ 9,49 a cada 100 kWh (quilowatt-hora) consumidos. Com essa medida, a população passou a ser obrigada a reduzir o consumo de energia elétrica num momento em que o país passa por uma grave crise”, explicou o presidente da Alerj.
Também assinam a Lei: Luiz Paulo (Cidadania), Renata Souza (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Tia Ju (REP), Enfermeira Rejane (PCdoB), Coronel Salema (PSD), Alana Passos (PSL), Mônica Francisco (PSol), Delegado Carlos Augusto (PSD), Bebeto (PODE), Rodrigo Amorim (PSL), Franciane Motta (MDB), Márcio Pacheco (PSC), Márcio Canella (MDB), Chico Machado (PSD), Lucinha (PSDB), Rosane Félix (PSD), Ronaldo Anquieta (MDB), Jalmir Junior (PRTB), Carlos Minc (PSB), Subtenente Bernardo (PTB), Martha Rocha (PDT), Valdecy Da Saúde (PTC), Vandro Família (SDD), Wellington José (PMB), Marcos Muller (SDD), Jair Bittencourt (PP), Giovani Ratinho (PROS), Dionisio Lins (PP), Marcus Vinícius (PTB), Samuel Malafaia (DEM), Anderson Alexandre (SDD), Eurico Junior (PV), Marcelo Cabeleireiro (DC), Pedro Ricardo (PSL), Gustavo Schmidt (PSL), Zeidan (PT), Val Ceasa (PATRIOTA), Sérgio Fernandes (PDT), Átila Nunes (MDB), Danniel Librelon (REP).
Alerj